A EXTINÇÃO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E A NOVA FORMA PROCEDIMENTAL DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

A EXTINÇÃO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E A NOVA FORMA PROCEDIMENTAL DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

5/11/18 | por Rénan Kfuri Lopes | Ensinamento | Comentários desativados em A EXTINÇÃO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E A NOVA FORMA PROCEDIMENTAL DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

 A EXTINÇÃO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO E A NOVA FORMA PROCEDIMENTAL DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO

Vinicius Silva Lemos

SUMÁRIO: Introdução; 1 A nomeação à autoria no CPC/1973; 1.1 A sua formalidade uma vez que mediação de terceiro; 2 A retirada da nomeação à autoria no novo CPC; 2.1 A escolha por um novo procedimento; 3 O procedimento substituto da nomeação à autoria; 3.1 A argumento do réu sobre a ilegitimidade passiva na negação; 3.1.1 A multa aplicável ao réu em caso de injustificadamente não indicar a secção que entende legítima; 3.2 A revelação do raciocínio e a escolha do responsável; 3.2.1 A repudiação da indicação e a manutenção do réu indicado na inicial; 3.2.2 A substituição do réu e a inclusão do indicado na negação; 3.2.3 A inclusão do indicado na negação e a formação do litisconsórcio passivo; 3.3 A pouquidade de discricionariedade do raciocínio sobre o procedimento; 3.3.1 A urgência de seguir as orientações do responsável; 4 A pouquidade de decisão do raciocínio e a retirada do ordenamento dessa possibilidade uma vez que mediação de terceiro; Referências.

 

INTRODUÇÃO

A novidade norma processual traz consigo inovações em diferentes áreas procedimentais, com o intuito e repto de deixar mais célere a meio processual, permitindo que a demanda tenha uma simplificação em suas formalidades e seus incidentes, com o intuito de conseguir, com maior facilidade, a solução de valor que a prestação jurisdicional almeja.

O instituto da nomeação à autoria, presente no CPC/1973, teve a sua existência formal retirada no CPC/2015, com a geração de um procedimento muito mais grande, porém sem constar uma vez que uma espécie de mediação de terceiro, mais envolta à negação e à ilegitimidade passiva, com uma simplicidade de argumento pelo réu, para possibilitar um curso processual, mais condizente com os princípios envoltos no novo ordenamento, para permitir uma melhor resposta judicial para aquela demanda.

Extinção de um lado, geração de novos procedimentos, com isso, a ilegitimidade passiva passa a ser uma argumento do réu com desdobramentos necessários, seja por secção do próprio réu, muito uma vez que do responsável, para os momentos processuais posteriores. Os impactos sobre essa novidade veras diante da argumento da ilegitimidade passiva são, durante oriente trabalho, delineados para um melhor entendimento do instituto.

1 A NOMEAÇÃO À AUTORIA NO CPC/1973

O CPC/1973, no tocante à mediação de terceiros, dividia-a em cinco espécies: assistência, denunciação à lide, solicitação ao processo, oposição e nomeação à autoria[1].

Com ênfase na última hipótese, tema deste estudo, o noção era muito restrito, uma vez que um instituto que imputava ao réu citado na demanda, mas, sendo somente um mero possuidor ou detentor da servidão do imóvel, detém oriente a obrigação processual de imputar em sua resguardo, que é o real proprietário do imóvel sobre o qual a demanda tem objeto, respaldado pelo art. 62 do CPC/1973[2].

Uma imposição ao réu para nomear a autoria de quem seria o proprietário do imóvel, pelo indumento de oriente ser o real legítimo para responder à demanda, com todos os impactos jurídicos a esse concernente.

A outra forma cabível da nomeação à autoria, pertinente ao art. 63 do CPC/1973[3], encontra-se em hipótese de demanda realizada contra tipo que agiu de combinação com as ordens de terceiro ou em cumprimento de instruções deste. Há o obrigação de invocar o terceiro ordenante ou instrutor para a correção do polo passivo da lide.

O intuito do instituto é imputar ao réu citado, erroneamente, que nomeie a autoria do verosímil ato ilícito o possessor do imóvel sobre o qual guarda a posse – recta ou fâmulo, para que oriente responda uma vez que réu ou a autoria das ordens ou instruções realizadas pelo terceiro, corrigindo o polo passivo da demanda[4].

Evidente que o instituto é restringido e tem aplicabilidade/utilidade restrita, já que os seus requisitos são, de certa forma, somente para uma espécie determinada de processos em que se envolva um imóvel e que ocorreu a citação do possuidor/detentor uma vez que se proprietário fosse.

O intuito dessa antiga mediação de terceiro nesse caso recai na urgência de argumento de ilegitimidade passiva da demanda, com a correção pleiteada pela secção ré, pelo erro ao imputar-se àquele réu originário uma responsabilidade que não detém, com a visualização de nomear a autoria e pleitear a transferência das imputações ao proprietário do muito ou ao instrutor/ordenante.

1.1 A sua formalidade uma vez que mediação de terceiro

A nomeação à autoria era uma mediação de terceiros no CPC/1973, mas com diferenças pertinentes quanto às demais intervenções, por alguns pontos: o indumento de a argumento em prazo da negação suspender o prazo para tal ato; a decisão do raciocínio sobre a instauração do incidente; a ulterior oitiva do responsável sobre a questão; quando citada a possibilidade de o nomeado manifestar-se sobre a material, a decisão ulterior sobre a correção ou não do polo passivo.

O instituto tinha um procedimento do réu imputar o nomeado à autoria do ato ilícito, com a indicação para ingresso na demanda. O réu poderia realizar a nomeação em peça apartada, dentro do prazo da negação, indicando que havia discrepância entre o alegado pelo responsável, com a urgência de invocar um terceiro a lide – seja o terceiro real proprietário ou o instrutor/ordenante – para que oriente a responda. De igual forma, o réu poderia optar por fazê-lo na própria negação.

Com a nomeação realizada, o juiz analisava de forma preparatório se havia alguma plausibilidade naquela nomeação, podendo, desde já, indeferi-la de projecto, o que já era passível de estrago de instrumento, voltando o processo para a período de negação ou, se a nomeação foi interna a esta, para as fases posteriores. Somente se o juiz deferisse preliminarmente o argumento do réu o responsável seria ouvido, com a possibilidade de concordar ou discordar da argumento da diferença da autoria do ato ilícito.

Com a discordância do responsável, não havia motivos para tal prosseguimento, importando no indeferimento da nomeação à autoria, necessitando de novidade decisão, também passível de estrago de instrumento. Em caso de corroboração do responsável pela nomeação à autoria, o réu deve ser citado para integrar – ainda provisoriamente – a demanda, com a possibilidade de defender-se sobre a imputação – sem necessitar, ainda, defender-se do valor do processo. Se houver a concordância do terceiro imputado sobre a argumento que lhe recai, involuntariamente não se discute, nesse momento, a legitimidade, com a definitiva ingresso deste terceiro, figurando, desde já, uma vez que réu, retirando o vetusto réu, outrora originário, dessa exigência. Nesse momento, abre-se novo prazo para a negação, agora sobre o valor da demanda.

Se o terceiro, ao manifestar-se, não concordar com a imputação que lhe foi feita, nos moldes do art. 66[5], o raciocínio decidirá a questão, podendo, inclusive, deixar ambos os réus – originário e nomeado – respondendo a demanda[6].

Nessa nomeação à autoria, o juiz tinha a possibilidade decisória por dois momentos: a preparatório recusando ou abrindo o incidente, e a ulterior, depois de descerrado o incidente com a decisão final deste. Com o incidente descerrado, mesmo com as alegações das partes, o juiz tinha certa autonomia em determinar sobre a inclusão deste terceiro uma vez que secção, somente sendo automática quando o responsável, depois da decisão provisória, concordar a nomeação, com a concordância do novo réu, quando instado a se manifestar.

Se o responsável aceitasse a nomeação, com a ulterior recusa do nomeado para tal desiderato, ainda assim, mesmo para a nomeação à autoria, havia a urgência da decisão, com a refutação de todos os argumentos postos pelo réu.

2 A RETIRADA DA NOMEAÇÃO À AUTORIA NO NOVO CPC

Com a limitação do instituto e a sua consequente inutilidade processual, a nomeação à autoria, nesse novo momento legislativo procedimental, ficou na berlinda com uma necessária pergunta: Sem uma utilidade devida no cotidiano processual, havia a urgência de manter-se oriente o instituto?

Não há, no CPC/2015, a figura específica da nomeação à autoria, preferiu-se retirar esse instituto do texto permitido, muito uma vez que do rol das espécies de mediação de terceiros. Dessa forma, somente restou a assistência, a denunciação à lide e o solicitação ao processo uma vez que possibilidades de intervir em um processo uma vez que terceiro[7].

Mas a pergunta persiste: A nomeação à autoria foi extinta? Porquê um instituto próprio, sim. Entretanto, uma vez que fica o réu que se encontrar na mesma situação processual em que anteriormente cabia a nomeação à autoria? Não poderá o réu realizá-la imputando o ato ilícito/conflituoso ao verdadeiro proprietário do imóvel e provável responsável pelo dano?

Se essa situação processual continuar, o réu erroneamente citado, por ser meramente o possuidor/detentor da coisa ou simplesmente por ter cumprido ordens/instruções de terceiro, necessita realizar a imputação do proprietário ou do instrutor/ordenante para que responda ao processo, participando, oriente terceiro, uma vez que o réu legítimo da demanda.

Entretanto, mesmo com a extirpação do instituto da nomeação à autoria, não há um desamparo processual para o réu nessa situação. A intenção legislativa, nesse caso, recai em modo inverso, e a retirada da nomeação à autoria[8] acaba por ser uma espécie de modificação do instituto, enquadrando-o uma vez que uma veras para o mesmo momento processual; todavia, com uma ampliação em seu cabimento, muito uma vez que uma maior utilidade para a secção ré e, principalmente, para a própria existência da imputação à autoria nesse momento processual.

2.1 A escolha por um novo procedimento

Para o lugar da nomeação à autoria e com uma amplitude maior, criou-se o procedimento dos arts. 338[9] e 339[10] no CPC/2015. Não há mais a figura de uma mediação de terceiros, mas a substituição por um outro ato processual, no mesmo momento processual, inserto na peça contestatória, porém uma vez que uma visualização diversa do instituto anterior.

Nesse caso, não há mais uma decisão sobre a mediação de terceiro, mas sim uma opção a ser dada ao responsável, sobre a indicação a ser realizada pelo réu na negação de que há outro tipo que deve responder àquela demanda.

A nomeação à autoria tinha hipóteses restritas, específicas por demais, tornando o próprio instituto obsoleto e pouco utilizado. A sua substituição por um procedimento na negação, de forma mais ampla, abre novas possibilidades, com um significado e uma utilidade processual muito maiores, consequentemente, mais hipóteses de incidência e alcance processual.

Se antes havia a limitação da nomeação à autoria para a hipótese da citação equivocada sobre o possuidor/detentor do imóvel, que sofre a demanda erroneamente no lugar do proprietário ou do terceiro responsável pelas ordens ou instruções dadas ao réu originário, no novo Código essa amplitude aumenta[11], com um impacto mais abrangente, além dessa hipótese nos moldes que era delineada no CPC/1973.

3 O PROCEDIMENTO SUBSTITUTO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA

Se saiu a nomeação à autoria, um outro instituto deu vazão à mesma período processual, à mesma hipótese processual; todavia, o intuito do novo ordenamento passou por ampliar a mesma possibilidade para outras situações parecidas, para que não houvesse somente possibilidades de atuações restritas.

O momento processual que substituiu a nomeação à autoria, de igual forma, inicia-se na negação, uma vez que a resposta do réu devida para a situação. Entretanto, o novo procedimento recai na argumento da ilegitimidade passiva, criando novas regras para essa argumento, com desdobramentos processuais práticos para a questão.

De certa forma, no CPC/1973, quando o réu detentor/possuidor do imóvel ou aquele que realizou o ato ilícito por mando ou instrução de terceiro era erroneamente citado para responder à demanda e nomeava a autoria de quem respondia pela propriedade do imóvel ou o terceiro instrutor/ordenante. Para se desincumbir da responsabilidade da demanda, o réu tinha a urgência de imputar quem era o real legítimo passivo para tal situação. Com isso, a nomeação à autoria se confundia com a própria argumento de ilegitimidade passiva; entretanto, com um rito dissemelhante quando houvesse ocasiões processuais específicas – na hipótese permitido prevista pelos arts. 62 e 63 do CPC/1973 – para além dessa argumento, haverá a urgência do réu em imputar o verdadeiro responsável pelo polo passivo da demanda.

Analisando por esse prisma, a própria nomeação à autoria era uma argumento de ilegitimidade passiva com a imposição de imputação ao réu em hipóteses limitadas. O novo instituto responsável por substituir e ampliar a nomeação à autoria tem as mesmas conjunções – ilegitimidade + imputação do legítimo – do vetusto Código, somente com uma exórdio para qualquer espécie de demanda, sobre qualquer material ou hipótese em que comportar tal feito.

3.1 A argumento do réu sobre a ilegitimidade passiva na negação

A argumento de ilegitimidade passiva do réu no CPC/2015 tem duas possibilidades de situações: o atual réu sabe quem deveria ser o legítimo[12] ou o réu não tem ciência de quem seria o legítimo para aquela demanda.

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Se houver a argumento de ilegitimidade passiva, é obrigação do réu, de combinação com o art. 338, indicar qual seria o verdadeiro réu para estar naquela demanda. Evidente que somente há de se cobrar do réu essa imputação se for nítido ou facilmente verificável que o atual réu tem uma vez que saber quem é o verdadeiro responsável pelo conflito de interesses. Sem essa ciência sobre a questão, não há uma vez que imputar essa responsabilidade ao réu quando fizer a argumento de ilegitimidade.

Evidente que se réu escolhe pela ilegitimidade, se não souber quem seria o verosímil réu a ser indicado, deve fundamentar a impossibilidade de ciência de tal desiderato. Não há uma vez que simplesmente alegar a ilegitimidade passiva sem imputar o tipo que deveria responder uma vez que réu ou não alegar a impossibilidade de ter conhecimento de quem seria o réu a ser citado no processo.

Na negação, não pode o réu simplesmente alegar a ilegitimidade passiva, deve escolher por um dos dois caminhos: se souber quem imputar, deve proceder por oriente caminho; por outro lado, sem a sapiência, deve indicar a impossibilidade para tal termo[13].

3.1.1 A multa aplicável ao réu em caso de injustificadamente não indicar a secção que entende legítima

O art. 339, além de indicar a urgência de o réu imputar quem considera legítimo para responder a demanda, dispõe sobre a responsabilidade por eventuais despesas processuais e eventual indenização ao responsável em caso da não indicação de forma injustificada[14].

O intuito da norma passa pelo princípio da cooperação processual, disposto no art. 6º[15], onde as partes têm o obrigação de cooperar para a melhor solução da demanda, o que é atrelada à boa-fé processual, uma vez que um desdobramento desta, que está no art. 5º[16]. A secção ré, nesse momento, tem obrigações para o processo, ainda que esteja alegando que não deveria ser secção naquela demanda. Se há sapiência sobre a legitimidade correta, de igual forma há a urgência dessa indicação[17].

Por vezes, pode-se entender uma vez que um ónus muito à secção ré, pelo indumento de que “foi o responsável o responsável pelo direcionamento equivocada da ação”[18]; todavia, vislumbro que a aplicabilidade dessas sanções tem duas razões: a própria argumento de ilegitimidade ficaria mais latente pelo réu ao indicar quem deveria inventar a lide passivamente e ao dispor em sua resguardo a ilegitimidade com a ciência de quem deve ser o réu, praticar a boa-fé processual, demonstrando a colaboração necessária para o deslinde do feito.

Quando não realizar a sua obrigação imputada pelo art. 339, o réu deve justificar a pouquidade da indicação, argumentando que há a impossibilidade de fazê-lo ou o ignorância da legitimidade correta para a demanda.

3.2 A revelação do raciocínio e a escolha do responsável

Realizada a negação pelo réu, contendo nessa a arguição da ilegitimidade passiva, nos moldes do art. 338, e a indicação do terceiro provável responsável pelo ato ilícito, passa-se para a revelação do raciocínio – podendo ser um ato ordinatório – para a réplica do responsável, contendo, nesse momento, a faculdade de obedecer a ilegitimidade nos termos arguidos e optar-se pela substituição processual do polo passivo.

Não há, no ato judicial de notificação para a réplica, nenhum raciocínio de valor sobre a ilegitimidade passiva, somente com o obrigação da cooperação judicial em facultar ao responsável o descrito no art. 338. Ao responsável, conjuntamente ao prazo para a impugnação à peça conteste, deve manifestar-se sobre a argumento da ilegitimidade passiva, discorrendo sobre o próximo passo processual.

Não há a possibilidade de o juiz determinar sobre essa substituição processual, sendo regalia do responsável dispor/escolher uma vez que proceder com os próximos passos processuais. Tampouco existe discricionariedade do juiz para esse momento.

Evidente que nesse momento o responsável deve, ao se manifestar sobre a negação uma vez que um todo, também discutir sobre a ilegitimidade passiva, com diversas possibilidades processuais sobre esse ponto, com diferentes consequên­cias[19] no curso procedimental da lide.

No CPC/1973, com a revelação do responsável, nessa mesma hipótese processual, o raciocínio decidia sobre a inclusão ou não do terceiro indicado pelo réu, nomeando à autoria do verosímil ato ilícito praticada ou do objeto indicado na demanda, uma vez que uma autêntica decisão de mediação de terceiros, sob a responsabilidade do raciocínio e passível de estrago de instrumento.

No CPC/2015, conforme preconiza o art. 338, fica a critério do responsável[20] a escolha processual subsequente, com a responsabilidade deste pela consequência de sua verosímil revelação ou preterição. O responsável dispõe, nesse momento, as seguintes possibilidades: manutenção do réu no polo passivo, substituição do réu pelo terceiro indicado por oriente ou a formação de um litisconsórcio passivo – a inclusão do terceiro com a manutenção do atual réu.

Essa decisão processual é exclusiva do responsável, incumbindo ao raciocínio somente obedecer a revelação, prosseguindo com o processo mantendo o réu, substituindo-o ou formando o litisconsórcio no polo passivo, nos moldes da deliberação realizada pelo responsável.

Com a escolha realizada pelo responsável – podendo ser feita na impugnação ou em peça apartada -, mesmo sem a discricionariedade do raciocínio para os próximos passos processuais, oriente deve, ao obedecer o desejado pelo responsável, quando necessário, imputá-lo das consequências processuais daquela escolha, uma vez que eventuais custas, honorários, novas citações e demais despesas processuais.

A possibilidade de o responsável emendar o polo passivo no meio do procedimento é uma mostra do princípio da prioridade ao julgamento de valor, também chamado de primazia de valor, presente de forma universal no art. 4º[21], mas presente em diversos pontos do novo ordenamento, uma vez que no art. 338. O intuito é possibilitar que haja uma correção processual, evitando uma sentença sem julgamento de valor e a urgência de outra demanda, uma visualização do legislador da possibilidade de “salvar” o processo.

3.2.1 A repudiação da indicação e a manutenção do réu indicado na inicial

Caso o responsável entenda uma vez que incabível e inócua a argumentação do réu pela ilegitimidade passiva, com a completa repudiação a essa tese apresentada na negação, deve se manifestar pela manutenção do polo passivo, pela legitimidade do réu para responder a demanda.

O responsável, nessa hipótese, refuta os argumentos trazidos pelo réu sobre a ilegitimidade passiva impugnando-os, com a indicação de sua escolha processual pela manutenção do polo passivo e o devido prosseguimento da demanda.

Evidente que o responsável deve estar cônscio das possíveis consequências processuais de tal escolha, pelo indumento de que a material será analisada pelo juiz no momento do saneamento, ocasião em que ao proceder a estudo processual da demanda, com o intuito de verificar a regularidade das partes, caso o juiz entenda pelo acatamento da argumento do réu, com a latente ilegitimidade passiva, pode, desde já, sentenciar o processo[22], sem o enfrentamento do valor, pela irregularidade no polo passivo, utilizando-se de uma das hipóteses do art. 485[23], com o fecho do processo, de forma terminativa, com a pena do responsável em custas e despesas processuais e, também, honorários advocatícios.

Por outro lado, se no saneamento verificar-se pela legitimidade, as partes processuais passam a ser estabilizadas, prosseguindo o rito procedimental para o estágio probatório ou até mesmo decisório, entendendo-se que aquele réu é o legítimo para responder àquela demanda.

O juiz pode, de igual maneira, delongar para o momento da prolação da sentença a estudo sobre a material da ilegitimidade passiva, caso entenda que necessita de dilação probatória sobre a questão, inserindo, no momento decisório, a estudo da argumento do réu uma vez que solução da preparatório na sentença.

3.2.2 A substituição do réu e a inclusão do indicado na negação

Com a faculdade concedida ao responsável, por intermédio do art. 338, esse pode, ao estudar os fundamentos elencados na negação, concordando com a alegada ilegitimidade passiva, escolher pela substituição do polo passivo, retirando-se o réu originário da demanda para a inclusão do novo réu, aquele indicado na negação uma vez que o provável legítimo para responder à demanda.

Nesse momento, com o posicionamento do responsável pela substituição do polo passivo, o juiz tem o obrigação de proceder dessa maneira, com duas consequências processuais: a prolação de uma decisão parcial sem julgamento de valor, excluindo o réu originário da lide, com a devida pena para o reembolso de despesas e estipulação de honorários – no importe de 3 a 5% -, conforme o parágrafo único do art. 338; e a inclusão do novo réu no processo, com a urgência de preceito da citação deste para a ciência de sua ingresso no polo passivo dessa demanda.

Ao responsável é dada a possibilidade de emendar a legitimidade passiva, com a adequação ao réu correto, caso concorde com as alegações realizadas pelo réu originário. Uma possibilidade legislativa positivada no novo ordenamento que prima pela diferença do polo passivo durante a demanda para proporcionar uma solução processual interlocutória que satisfaz todas as partes, tanto o responsável – que errou na inicial e corrige a tempo – quanto o réu originário – que se retira da lide com a indicação do legítimo.

Mesmo com a possibilidade dessa correção, o responsável, por ter oferecido justificação à inclusão indevida do réu originário na lide, deve arcar com as despesas comprovadas deste e, ainda, com os honorários advocatícios pela sucumbência pela extinção parcial[24]. Com isso, ao escolher pela substituição processual, com a diferença de réus, o responsável já tem a ciência das consequências monetárias que deve arcar, com a indicação ao próprio juiz da justificação que concorda com o erro inicial da citação do réu originário de forma equivocada.

Evidente do erro que houve na indicação inicial do réu, o responsável opta pela substituição, arcando com o ônus de sua escolha. Evidente que essa opção pode lhe provocar economia, seja processual – com o devido saneamento da demanda desde logo e a desnecessidade de outra demanda – ou econômica – pela pena menor em honorários advocatícios limitados a 3 a 5%.

Ao juiz não é concedida a discricionariedade para determinar diferentemente da opção realizada pelo responsável. Com a escolha realizada pela substituição processual, a decisão judicial deve ser nessa forma, mesmo que o raciocínio entenda uma vez que incorreta, cônscio o responsável das consequências da diferença sobre a qual fez a opção, inclusive com a possibilidade de, ao final da demanda, sobre oriente novo indicado uma vez que legítimo ter a extinção da demanda por ilegitimidade passiva.

Nesse momento processual, a “globo” está com o responsável, com a urgência de o raciocínio respeitar essa exigência, impondo, inclusive, as devidas conse­quências posteriores que forem plausíveis, mas, no próximo passo, não há uma vez que deixar de seguir o determinado pelo responsável.

Posteriormente a prolação da decisão parcial sem valor, determinando a exclusão do réu e a inclusão do novo réu, a citação deve ser realizada e, posteriormente, o processo prosseguir em seu curso.

3.2.3 A inclusão do indicado na negação e a formação do litisconsórcio passivo

Uma terceira opção verosímil ao responsável quando manifestar-se sobre a argumento de ilegitimidade passiva feita pelo réu na negação recai na escolha pela inclusão do indicado uma vez que verosímil legitimado pelo réu originário, sem, no entanto, optar pela exclusão deste. Há, nessa hipótese de escolha pelo responsável, a manutenção do réu originário na lide, com a formação do litisconsórcio passivo[25] pela somatória de um novo réu, nos moldes indicados pelo art. 339, § 2º.

A escolha do responsável passa por não excluir o réu originário, entendendo que a legitimidade passiva deve ser dividida entre o réu originário e aquele indicado por oriente para substituí-lo, dando razão parcial ao que foi alegado na negação. De igual forma das demais opções, o juiz deve obedecer a escolha do responsável, com a preceito do prosseguimento da lide em face do réu originário e a inclusão devida do, agora novo, réu.

O responsável, ao proceder por esse caminho, tem a ciência de que a formação do litisconsórcio passivo é a saída processual mais apropriada, pelo indumento de que há a possibilidade de o juiz, em momento ulterior – no saneamento ou no momento da prolação da sentença -, entender que, para um destes réus que agora formam o litisconsórcio passivo, não tem legitimidade para inventar a lide, extinguindo a demanda em relação a oriente sem o devido julgamento do valor, com a pena em despesas processuais e honorários advocatícios, agora em patamares normais, sem a subtracção prevista no parágrafo único do art. 338[26].

3.3 A pouquidade de discricionariedade do raciocínio sobre o procedimento

Porquê já vimos, o procedimento imposto nos arts. 338 e 339 importa em uma faculdade processual concedida ao responsável para determinar sobre uma vez que prosseguir a demanda. A inovação legislativa sobre a questão permite a correção processual, com o aproveitamento da mesma demanda – que no ordenamento anterior seria extinta sem valor – para o prosseguimento contra um verosímil novo réu legitimado ou a formação de um litisconsórcio.

Uma novidade mentalidade existente no CPC/2015 ao priorizar, de forma incessante, a visualização do processo uma vez que um escopo para conseguir-se a real efetividade do recta material. Por essa forma mais maleável de olhar o recta processual, diversos gargalos processuais anteriores foram retirados para uma melhor prestação jurisdicional, de notório modo até ampliando os deveres e direitos das partes, uma vez que uma maneira de efetivar-se o princípio da cooperação, exposto no art. 6º do CPC/2015.

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Ao réu, nesse procedimento dos arts. 338 e 339, existe a incumbência de indicar, quando alegar a ilegitimidade passiva, quem entende uma vez que legítimo para responder a demanda, possibilitando em um ato contínuo processual a faculdade ao responsável determinar uma vez que a sua pretensão continuará em relação ao polo passivo.

Uma verdadeira imputação às partes para colaborar com o processo, concedendo-lhe deveres e direitos, com consequências para seus atos – seja com a urgência de indicação do legitimado ou com a pena do responsável em despesas e honorários advocatícios -, retirando da figura mediano do juiz toda a autonomia processual, demonstrando que há uma novidade ordem elaborada pelo princípio colaborativo.

Com essa descentralização processual nessa período, o juiz perde a sua liberdade decisória[27] pelo rito preconizado nos arts. 338 e 339, o papel de protagonismo sobre quais os próximos andamentos processuais passam a missão das partes – principalmente ao responsável -, com uma verdadeira inovação diante do que se tinha no CPC/1973.

3.3.1 A urgência de seguir as orientações do responsável

O art. 339, §§ 1º e 2º, dispõe sobre o procedimento descerrado pela argumento do réu em sua negação da material de ilegitimidade passiva, com a possibilidade de o responsável optar pela substituição do réu – § 1º – ou pela formação de um litisconsórcio passivo com o réu originário e a inclusão do novo réu – § 2º.

O § 1º do art. 339 utiliza os seguintes termos: “O responsável, ao concordar a indicação, procederá […]“. A corroboração é atributo restrito do responsável, sem nenhuma influência decisória do juiz, com a faculdade dada à secção e, com isso, uma escolha processual[28].

De igual forma, a redação do parágrafo subsequente segue a mesma traço ao delinear da maneira tal: “o responsável pode optar por modificar a petição inicial para incluir, uma vez que litisconsórcio passivo, o sujeito indicado pelo réu“. Nesse caso, a opção também fica a critério do responsável, sem nenhuma discricionariedade ou poder decisório do juiz[29].

Todo o procedimento previsto nos arts. 338 e 339 – correção do polo passivo – possibilita um protagonismo às partes, com a necessária vinculação do ato judicial ulterior ao indicado pelo responsável, por ser oriente o titular do recta que iniciou a demanda. Se é o responsável que sofrerá as consequências de sua própria escolha, realmente há de se respeitá-las, com o prosseguimento do feito com o polo passivo que assim desejar, ainda que, posteriormente, o juiz possa sentenciar ou determinar parcialmente de forma diversa.

Ao lembrarmos do procedimento da nomeação à autoria do CPC/1973, as partes tinham também momentos processuais dentro do incidente formado para a discussão da nomeação para manifestar-se, mas com uma capacidade decisória do juiz muito maior, seja de forma preparatório, com a possibilidade inicial de repudiação, sem ouvir o responsável, tampouco o terceiro, ou, depois de todas as oitivas, decidir-se pelo que entendia uma vez que prudente naquele momento.

4 A AUSÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO E A RETIRADA DO ORDENAMENTO DESSA POSSIBILIDADE COMO INTERVENÇÃO DE TERCEIRO

Ao discorrer sobre essa material, Didier Jr. entende essa novidade regra uma vez que “uma modalidade novidade de mediação de terceiro, que tem por consequência a sucessão processual“[30], esse procedimento, que imputa ao réu a indicação de que há outro tipo que deve responder à demanda e a opção ao responsável pela substituição. Entretanto, por mais que o embrião da nomeação à autoria ainda esteja dentro desse novo procedimento disposto nos arts. 338 e 339, não se deve considerar uma vez que uma hipótese de mediação de terceiro, mas claramente uma faculdade ao responsável pela substituição processual.

As intervenções de terceiros têm o intuito de incluir a figura de um tipo – pessoa física ou jurídica – à lide, aumentando o alcance da discussão processual, com maior amplitude para a solução daquela questão e, ao mesmo tempo, possibilitando impactar, desde já, todos os atores diretos daquele conflito de interesse. Não há uma substituição (no caso das intervenções propriamente ditas), mas uma conjunção de réus (ou assistentes em ambos os polos) para responder àquela demanda.

Esse é um dos pontos em que a regra imposta pelos arts. 338 e 339 não importa em uma mediação de terceiro. Outros pontos estão na faculdade decisória do responsável sobre o prosseguimento processual e a pouquidade de decisão discricionária do raciocínio sobre a escolha do responsável.

Todo o rito previsto nesses supracitados artigos preveem a faculdade ao responsável, nunca uma discricionariedade do raciocínio; com isso, a decisão ulterior proveniente da substituição ou não do polo passivo somente tem escopo com a concordância judicial ao deliberado pelo responsável, zero a ser imposto à demanda, uma vez que era no CPC/1973 quanto à nomeação à autoria.

No vetusto ordenamento, por mais que houvesse a exórdio de prazo para revelação das partes, depois a decisão do deferimento prévio da nomeação à autoria o juiz detinha a possibilidade decisória preparatório e final sobre a diferença do polo passivo proveniente daquela mediação de terceiro. Ao compararmos os institutos processuais, na forma em que construiu no CPC/2015, essa período processual de substituição processual depende exclusivamente, depois a argumento do réu, da vontade do responsável, pelo indumento de que esse é o titular do recta pleiteado na inicial, o que leva a ter ali a escolha pessoal sobre contra quem a demanda deve continuar. Sai o protagonismo da figura do juiz, entra o protagonismo processual do responsável, evidentemente, com possíveis consequências processuais sobre a sua escolha, inclusive sobre os encargos – custas, despesas e honorários advocatícios.

Dessa forma, retirou-se do juiz o ónus da decisão judicial para a questão[31], com a facilidade processual de colocar uma vez que faculdade do responsável para o próximo passo processual, com uma amplitude de possibilidades e com consequências futuras. Sem liberdade decisória, se o responsável escolher por qualquer das opções, o juiz percorre esse caminho, com a formatação processual conforme a imaginada uma vez que adequada pelo responsável[32].

Sem uma decisão livre sobre a ingresso ou não do terceiro indicado pelo réu uma vez que o legitimado para responder aquela demanda, essa período passa a ser um mero procedimento de correção processual, sem enquadrar-se no rol das intervenções de terceiro. Todos os institutos intitulados dessa forma são precedidos de uma decisão judicial fundamentada com a recepção ou inadmissão da inclusão do terceiro à lide.

Porquê há decisão judicial sobre a recepção ou inadmissão das intervenções de terceiro, com a possibilidade de estrago de instrumento destas – art. 1.015[33] – quando não houver a decisão com essa particularidade, ainda que a norma processual crie um procedimento para a substituição processual ou a inclusão de novo réu para a formação de um litisconsórcio, sem uma decisão judicial que enquadra-se uma vez que “recepção ou inadmissão de terceiro“, não há uma vez que interpretar essa possibilidade de correção do polo passivo uma vez que uma autêntica mediação de terceiro, muito uma vez que pela impossibilidade de recorribilidade da decisão pelas partes.

Seja pelo responsável que, ao obedecer a opção do réu pela imputação realizada a terceiro, somente almeja uma correção no polo passivo, o que leva o juiz a determinar por essa substituição processual pleiteada pelo réu e em concordância com o responsável, o que acarreta em evidente falta de interesse recursal.

Quando o juiz decide pela substituição processual do réu originário pelo novo réu, mesmo com uma decisão que tem teor do art. 485, importando em uma material sem valor com pena em custas, honorários advocatícios e demais encargos, não há recorribilidade por falta de interesse recursal, pelo réu, ora excluído, ter alegado e requerido sua própria exclusão.

Mesmo o réu que foi substituído ou, ainda, o que foi incluído uma vez que novo réu ou litisconsorte, não há uma vez que impugnar esse ato judicial via estrago de instrumento por falta de previsibilidade permitido para tanto, muito uma vez que da falta de interesse recursal, já que essa decisão que segue o sentenciado pelo responsável não esgota a material meritória sobre a ilegitimidade passiva, essa somente ficando postergada para o momento do saneamento ou, ainda, da sentença.

Outro ponto sobre o entendimento de que esse procedimento criado pelos arts. 338 e 339 não pode ser visualizado uma vez que uma mediação de terceiro está em sua aplicabilidade em qualquer processo, em qualquer material, inclusive “os especiais e aqueles que não admitem mediação de terceiro, pois é medida saneadora e preocupada com a duração razoável do processo“[34].

Por todas essas razões, o CPC/2015, ao gerar esse procedimento, optou pelo caminho da rapidez e pela possibilidade de correção processual[35], possibilitando um incidente para melhoria da prestação jurisdicional com a saneabilidade de um erro detectado pelo réu ou de projecto pelo raciocínio, imputando responsabilidades ao réu, muito uma vez que permitindo uma faculdade do responsável, demonstrando claramente o intuito colaborativo do novo ordenamento, uma vez que uma clara visualização real dos princípios embutidos pelo CPC/2015.

REFERÊNCIAS

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BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de recta processual social. Porto Contente: Sergio A. Fabris, 1991.

CÂMARA, Freitas, A. O novo processo social brasiliano. 3. ed. (01/2017). [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941/>.

DANTAS, Bruno. Comentários aos artigos 338 e 339. In: CABRAL, Passo, A. D.; CRAMER, R. (Org.). Comentários ao novo Código de Processo Social. 2. ed. (06/2016). [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530971441/>.

DIDIER JR., Fredie. Curso de recta processual social – Introdução ao recta processual social, secção universal e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodvim, v. 1, 2015.

DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de recta processual social. 4. ed.São Paulo: Malheiros, v. 2, 2004.

ENCONTRO DO FÓRUM DE PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: 5, 6 e 7 de dezembro de 2014. Coordenadores gerais: Fredie Didier Jr. e Dierle Nunes. Salvador: Jus Podivm, 2015.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006.

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MOUZALAS, Rinaldo. Comentários aos artigos 338 e 339. In: RIBEIRO, Sergio Luiz Almeida; GOUVEIA FILHO, Roberto Pinho Campos; PANTALEÃO, Izabel Cristina; GOUVEIA, Lucio Grassi de (Org.). Novo Código de Processo Social comentado. São Paulo: Lualri, t. II, 2017.

NUNES, Dierle; SILVA, Natanael Lud Santos e. CPC referenciado – Lei nº 13.105/2015. 1. ed. Florianópolis: Empório do Recta Editora, 2015.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Social. 1. ed. São Paulo: RT, 2015.

[1]  “Em regra, a ilegitimidade de secção conduz a vício insanável que determina extinção do processo sem julgamento de valor (art. 267, VI, do CPC). Entretanto, em certas circunstâncias, arbitrariamente estipuladas pelo Código de Processo Social, seria justo o equívoco na preceito do sujeito passivo da demanda, em função das peculiaridades fáticas da situação concreta. Em vista disso, para tais casos, autoriza o Código, para que não seja decretada a extinção do processo por ilegitimidade passiva ad causam, que se corrija o polo passivo da relação processual, substituindo-se o primitivo réu por outro que seria legítimo para figurar no polo passivo.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. p. 188)

[2] CPC/1973, art. 62: “Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”.

[3] CPC/1973, art. 63: “Aplica-se também o disposto no cláusula precedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um recta sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro”.

[4] “A utilidade da nomeação à autoria consiste em antecipar soluções para a questão da legitimidade passiva, mediante incidente razoavelmente simples, em que o responsável, alertado, tem oportunidade de retificar a mira da demanda proposta.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de recta processual social. 4. ed. São Paulo: Malheiros, v. 2, 2004. p. 397)

[5] CPC/1973, art. 66: “Se o nomeado reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, contra ele correrá o processo; se a negar, o processo continuará contra o nomeante”.

[6] “Embora o Código faça presumir que ao terceiro nomeado será sempre livre e justa a recusa, ficando o responsável e o nomeante constrangidos a persistirem em uma justificação para a qual ambos resultem convencidos da completa ilegitimidade passiva do demandado originário, parece evidente que a disposição do art. 66 deverá ser entendida adequadamente, pois ninguém, no sistema processual brasiliano, poderá livrar-se da exigência de réu, alegando não ser legitimado para a justificação, ou não desejar responder à demanda. Cremos que não haverá outra saída para a correta exegese do art. 66 senão atribuir ao juiz a faculdade de determinar sobre a legitimidade passiva do nomeado. Se o juiz relegar para a sentença final a decisão sobre essa preparatório, a justificação prosseguirá contra ambos.” (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Curso de recta processual social. Porto Contente: Sergio A. Fabris, 1991. p. 236)

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[7] “Porquê se pode observar de inesperado, essa figura não corresponde a verdadeira mediação de terceiro, já que se mostra uma vez que meio de correção do polo passivo da relação processual, fazendo com que oriente ‘terceiro’, que ingressa na demanda deduzida, assuma exigência de réu no processo, no lugar do primitivo demandado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz. Manual do processo de conhecimento. São Paulo: RT, 2006. p. 188)

[8] “Substituição do réu: O Código inova quando, ao mesmo tempo em que retira a nomeação à autoria uma vez que figura interventiva, em asserção à eficiência, possibilita, de forma ampla, a substituição do réu. Nos termos do art. 338, alegando o réu, na própria negação (sem urgência de petição autônoma), ser secção ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao responsável, em 15 dias, a diferença da petição inicial para substituição do réu.” (MOUZALAS, Rinaldo. Comentários aos artigos. 338 e 339. In: RIBEIRO, Sergio Luiz Almeida; GOUVEIA FILHO, Roberto Pinho Campos; PANTALEÃO, Izabel Cristina; GOUVEIA, Lucio Grassi de (Org.). Novo Código de Processo Social comentado. São Paulo: Lualri, t. II, 2017. p. 60)

[9] CPC/2015, art. 338: “Alegando o réu, na negação, ser secção ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao responsável, em 15 (quinze) dias, a diferença da petição inicial para substituição do réu”.

[10] CPC/2015, art. 339: “Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o responsável pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”.

[11] “Trata-se de inovação, sem corresponde^ncia no CPC revogado. Sabe-se que o instituto da nomeação à autoria foi suprimido no atual CPC, uma vez que forma de mediação de terceiros, mas não se trata de supressão stricto sensu, ou seja, aquela em que o instituto é simplesmente abortado. Na verdade, trata-se de supressão lato sensu, ou seja, o instituto unicamente foi inserido noutro contexto, justamente na norma em comento, mas com uma amplitude muito maior.” (AURELLI, Arlete Ine^s. Comentários aos artigos 338 e 339. In: STRECK, Lenio. Comentários ao Código de Processo Social. 11. ed. (3/2016) [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502635609/>)

[12] “São casos em que, pelas circunstâncias do caso, o réu tem conhecimento de quem seja o legitimado passivo (art. 339, caput, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de recta processual social – Introdução ao recta processual social, secção universal e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodvim, v. 1, 2015. p. 647)

[13] “Caso o réu não saiba quem é o verdadeiro responsável, terá de declarar expressamente esse ignorância, a termo de liberar-se da obrigação de reparar o dano do responsável (e, por força dos princípios da cooperação e da boa–fé, deve-se considerar que não basta a mera enunciação do réu de que não conhece o verdadeiro legitimado e, caso fique provado que ele tinha esse conhecimento, deverá ele responder por perdas e danos e pelas despesas processuais).” (CÂMARA, Freitas, A. O novo processo social brasiliano. 3. ed. (01/2017) [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941/>)

[14] “O réu que alegar sua ilegitimidade mas deixar, injustificadamente de mostrar quem seria a secção legítima para inventar o polo passivo da lide, além de não ter suas despesas reembolsadas, será obrigado a indenizar o responsável pelo prejuízo decorrente da falta de indicação.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Social. 1. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 593)

[15] CPC/2015, art. 6º: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de valor justa e efetiva”.

[16] CPC/2015, art. 5º: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de combinação com a boa-fé”.

[17] CPC/1973, art. 69: “Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação: I – deixando de nomear à autoria, quando lhe competir; II – nomeando pessoa diversa daquela em do qual nome detém a coisa demandada”.

[18] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Social. 1. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 593.

[19] “Porém, outras irregularidades poderão ser apontadas em um momento seguinte, quando oportunizado ao réu se manifestar, destacadamente por meio do ato de negação.” (DANTAS, Bruno. Comentários aos artigos 338 e 339. In: CABRAL, Passo, A. D.; CRAMER, R. (Org.). Comentários ao novo Código de Processo Social. 2. ed. (06/2016) [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530971441/>)

[20] De modo diverso, Aurelli entende que não é uma faculdade ao responsável, mas um ônus: “Consta do dispositivo que haveria faculdade para o responsável concordar, ou não, a indicação feita pelo réu. Mas será mesmo uma faculdade, ou deve-se entender tratar-se de um o^nus? Veja-se que, caso o responsável não aceite modificar a petição inicial para possibilitar a sucessão processual, correrá o risco de o ó rgão julgador, acatando a preparatório de ilegitimidade ad causam, levantada pelo réu, extinguir o processo, sem julgamento do valor. Para estudar se realmente se trata de um o^nus, deve-se indagar se poderia o responsável, apó s o decurso, in albis, do prazo de quinze dias outorgado pelo juiz requerer a emenda da inicial para modificar o polo passivo da ação. Haveria preclusão? Certamente a resposta há que ser positiva. Portanto, caso o responsável não atenda à preceito judicial, deixando transcorrer o prazo que lhe foi oferecido para requerer a sucessão processual, ou substituição do polo passivo, nas palavras do novo CPC, preclusa estará sua oportunidade. Em razão disso, entendemos que se trata de o^nus e não de faculdade” (AURELLI, Arlete Ine^s. Comentários aos artigos 338 e 339. In: STRECK, Lenio. Comentários ao Código de Processo Social. 11. ed. (3/2016) [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502635609/>)

[21] CPC/2015, art. 4º: “As partes têm o recta de obter em prazo razoável a solução integral do valor, incluída a atividade satisfativa”.

[22] “Vê-se que a substituição depende de consentimento do responsável, que, recusando-a, assume o risco de, posteriormente, a argumento de ilegitimidade passiva ad causam ser acolhida, extinguindo-se o processo sem solução do valor (art. 485, VI, do CPC/2015).” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Social comentado. 2. ed. São Paulo: RT, 2015. p. 356)

[23] CPC/2015, art. 485: “O juiz não resolverá o valor quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo permanecer parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o responsável deixar a justificação por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a pouquidade de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar pouquidade de legitimidade ou de interesse processual; VII – albergar a argumento de existência de convenção de arbitragem ou quando o raciocínio arbitral reconhecer sua cultura; […]”.

[24] “Neste caso, o responsável deverá reembolsar as custas que o réu original eventualmente tenha despendido, além de remunerar honorários advocatícios fixados entre três e cinco por cento do valor da justificação ou, sendo oriente irrisório, por justiça (art. 338, parágrafo único). Por termo, pode o responsável optar por modificar a petição inicial (sempre respeitado o prazo de quinze dias) para incluir no processo o nomeado, o que acarretará a formação de um litisconsórcio passivo ulterior (art. 339, § 2º).” (CÂMARA, Freitas, A. O novo processo social brasiliano. 3. ed. (01/2017) [Minha Biblioteca]. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597009941/>)

[25] “Por termo, pode o responsável optar por modificar a petição inicial (sempre respeitado o prazo de quinze dias) para incluir no processo o nomeado, o que acarretará a formação de um litisconsórcio passivo ulterior (art. 339, § 2º).” (Idem)

[26] CPC/2015, art. 338: “[…] Parágrafo único. Realizada a substituição, o responsável reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da justificação ou, sendo oriente irrisório, nos termos do art. 85, § 8º”.

[27] Enunciado nº 296 do FPPC: “Quando saber liminarmente e de ofício a ilegitimidade passiva, o juiz facultará ao responsável a diferença da petição inicial, para substituição do réu, nos termos dos arts. 339 e 340, sem ônus sucumbenciais”.

[28] “O responsável tem o recta de optar por substituir o réu ou ampliar o polo passivo; não há urgência de consentimento do réu originário.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de recta processual social – Introdução ao recta processual social, secção universal e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodvim, v. 1, 2015. p. 648)

[29] Enunciado nº 152 do FPPC: “Nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 339, a corroboração do responsável deve ser feita no prazo de quinze dias talhado à sua revelação sobre a negação ou sobre essa argumento de ilegitimidade do réu”.

[30] DIDIER JR., Fredie. Curso de recta processual social – Introdução ao recta processual social, secção universal e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodvim, v. 1, 2015. p. 647.

[31] “Controle de substituição e de legitimidade: Não cabe ao juiz impedir a substituição requerida pelo responsável, mas ele pode reconhecer a ilegitimidade do novo réu indicado. Antes, porém, deve facultar o contraditório, instando o responsável a se pronunciar acerca da ilegitimidade do novo réu. Nessa situação, possibilita-se que o responsável reflua em relação ao requerimento formulado e, assim, restabeleça a anterior relação processual, ou mesmo proceda à indicação de outro sujeito para figurar uma vez que réu.” (MOUZALAS, Rinaldo. Comentários aos artigos 338 e 339. In: RIBEIRO, Sergio Luiz Almeida; GOUVEIA FILHO, Roberto Pinho Campos; PANTALEÃO, Izabel Cristina; GOUVEIA, Lucio Grassi de (Org.). Novo Código de Processo Social comentado. São Paulo: Lualri, t. II, 2017. p. 60)

[32] “De indumento, aqueles que, posteriormente, forem indicados uma vez que réus podem indicar uma vez que legitimado passivo o indicado originariamente. Não há impedimento para que o responsável volte detrás e, novamente, insira o originariamente indicado uma vez que réu. Nem há que se falar numa suposta preclusão lógica, pois a própria eficiência, que orienta a atividade processual (e a própria norma extraída do art. 338), não pode se quedar por um equívoco do responsável, quando requereu a primeira substituição. Mas, ele terá de arcar com o pagamento de honorários advocatícios.” (Ibidem, p. 64)

[33] CPC/2015, art. 1.015: “Cabe estrago de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – valor do processo; III – repudiação da argumento de convenção de arbitragem; IV – incidente de desdém da personalidade jurídica; V – repudiação do pedido de gratuidade da justiça ou protecção do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – repudiação do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – recepção ou inadmissão de mediação de terceiros; X – licença, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à realização; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (Vetado) conversão da ação individual em ação coletiva; XIII – outros casos expressamente referidos em lei”.

[34] DIDIER JR., Fredie. Curso de recta processual social – Introdução ao recta processual social, secção universal e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: Juspodvim, v. 1, 2015. p. 648.

[35] Enunciado nº 42 do FPPC: “O dispositivo aplica-se mesmo a procedimentos especiais que não admitem mediação de terceiros, muito uma vez que aos juizados especiais cíveis, pois se trata de mecanismo saneador, que excepciona a estabilização do processo”.

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